A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a supressão de um vídeo postado em rede social, por entidade sediada em cidade do sul do Estado, que desacreditava legislação local no sentido de tornar obrigatório o uso de máscara naquele município para evitar a propagação do coronavírus. Em 1º grau, a decisão judicial abrangia a retirada do ar de toda a página por um período inicial de 90 dias.
A prefeitura local foi a responsável por levar o caso para a Justiça, através de uma ação civil pública. Nela, afirmou que o vídeo, a partir de sua divulgação, trazia conteúdo que poderia levar a população à desinformação quanto à necessidade de utilização de máscara no município. O material foi postado nas redes sociais em 4 de julho do ano passado e, em resumo, tecia críticas ao decreto municipal que determinou a utilização de máscara naquele território em razão da pandemia da Covid-19.
A rede social, entretanto, em agravo de instrumento interposto ao TJ, ponderou que tal medida seria por demais gravosa e incidiria sobre outros conteúdos que representam apenas "o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, repita-se, todos previstos na Constituição Federal". Recorreu também da multa diária imposta por descumprimento, fixada pelo juízo de origem em R$ 5 mil.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo, considerou a tese da empresa subsistente. Citou inclusive o artigo 19 da Lei do Marco Civil na Internet, que estabelece que o intuito da norma de indisponibilidade é o conteúdo plenamente identificável como prejudicial à sociedade ou ao indivíduo, e não necessariamente a página inteira. Seu voto foi seguido pelos pares. O valor da multa, em caso de descumprimento, seguirá o mesmo, pois "ínfimo" se comparado ao porte econômico da empresa, na avaliação do relator.
* Com informações do TJSC
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Podem ser apresentadas propostas em temas como software livre, dados abertos e padrões abertos, entre outras.
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