A revisão do marco legal das telecomunicações exige uma reavaliação do próprio mercado de telefonia no país, com ajustes regulatórios que permitam aos prestadores de SCM absorverem a oferta de serviços de voz, com recursos de numeração e sistema de áreas de tarifação nos moldes da telefonia celular.
É o que defende a Associação Brasileira de Internet, Abranet, em contribuição à consulta pública da Anatel sobre a proposta de revisão do regulamento de obrigações de universalização. Como destaca a entidade, o próprio debate parte de premissas ultrapassadas a partir da Lei 13.879/19.
“Devem ser estabelecidas as premissas para a definição de um novo PGMU, observando o interesse público, incluindo a preservação da universalização alcançada até a presente data, assim como, os ajustes necessários em face das concessionárias optarem pela adaptação para autorização de STFC”, ressalta a Abranet.
Assim, ao sustentar uma agenda regulatória específica para tratar do futuro da telefonia fixa, “a Abranet defende que o substituto do STFC é o SCM que deve ser autorizado a oferecer o serviço de voz, alinhado com o modelo utilizado pelo SMP, ou seja: sem área locais, chamadas dentro da área correspondente ao código nacional e chamadas entre pontos localizados em áreas de códigos nacionais diferentes e o mesmo conceito para chamadas internacionais”.
Aponta, ainda, que “a necessidade de manutenção do código de seleção de prestadora deve ser avaliada. A numeração do SCM utilizará plano similar ao do SMP, com um oitavo digito para indicar tratar-se do serviço fixo. Estas alterações são urgentes e necessárias e vão ao encontro do interesse público criando uma alternativa para manutenção da massificação do serviço de voz, por meio do SCM.”
A Abranet destaca ainda que solicita a suspensão de todas as alterações do STFC em andamento, inclusive a que trata de áreas locais e modifica a numeração do STFC com a inserção do oitavo dígito Leia a íntegra da contribuição pública da Abranet à consulta pública sobre o Plano Geral de Metas de Universalização.
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Associação diz que está aberta para a adesão de operadoras móveis e de fornecedores, além da TIM e da Nokia, que estão na iniciativa desde o começo, há 12 meses. "Não há acordo de exclusividade", frisou Gregory Riordan, da CNH Industrial, que ficará à frente da associação nos próximos dois anos.
Desde o início da pandemia da Covid-19, mais de um terço das solicitações (36%) foi encaminhada por telefone, bem à frente chat (21%) e email (20%).
Norma disciplina recolhimento do FUST, Fistel, e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
A migração de concessão para autorização só vai acontecer se o processo for sustentável. "Ou resolvemos antes ou esse problema termina em 2025", afirmou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu. Sobre a Anatel, principal credora da Oi, o executivo disse que vai busca nova negociação. A volta do Minicom é positiva. "Teremos um interlocutor mais próximo".
Manifestação de interesse deve ser feita pelo portal da União Internacional das Telecomunicações até 23 de julho.
