Entidades representativas do mercado de certificação digital, além de contabilistas, farmacêuticos e profissionais de saúde encaminharam uma carta conjunta ao Congresso Nacional para pedir pela votação e aprovação da conversão em lei da Medida Provisória 951/20, que permite a emissão do certificado digital à distância.
Editada ainda em abril, já prorrogada, a MP 951 perde a validade a partir de 12/8. A Medida, que trata inicialmente de compras públicas, inclui a previsão de que as autoridades de registro devem emitir presencialmente "ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observada as normas técnicas da ICP-Brasil".
"A emissão de certificados digitais de forma remota possibilitou que durante a pandemia, em virtude da Covid-19, o acesso aos certificados ICP-Brasil, essenciais para o funcionamento de uma série de serviços no País, continuasse de forma segura", diz a carta assinada pela AARB, ABRID, ANDC, ATID, CACB, Fenacon, Instituto Fenacon, Conselho Federal de Farmácia e SBIS.
"Visto que a pandemia trouxe também novos hábitos de convivência e que as ações de afastamento e isolamento social continuam necessárias e afetam diretamente a economia do país, a votação da MP 951 torna-se imperiosa e urgente, uma vez que está próxima do prazo final de 120 dias para deliberação, que se encerra em 12 de agosto de 2020", ressalta o documento.
Para as entidades "a MP Nº 951 trouxe mais modernidade e acessibilidade para a ICP, mantendo rigorosos padrões de segurança e mitigando os possíveis riscos, com a adesão a processos rígidos e padronizados"e está em consonância com a “Estratégia de Governo Digital”, para o período de 2020 a 2022, que tem entre suas diretrizes a desburocratização, redução de custos e a consequente massificação da certificação digital.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
