Uma carta de 14 entidades ligadas à Comunicação Social, como Abert e Abratel, que representam TVs e rádios, ANJ e ANER, de jornais e revistas, e ainda associações e federações de agências de publicidade, pede ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a aprovação da MP 959, que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) para 5 de maio de 2021.
As entidades alegam que a LGPD precisa de regulamentação e orientação, que dependem da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. “Sem orientação da Autoridade e frente a conceitos abertos constantes na Lei, o cenário é de insegurança jurídica”, diz a carta.
Daí o pedido de votação e aprovação da MP 959, “a fim de que a entrada em vigor da LGPD se de em maio de 2021, prazo que consideramos suficiente para que o Poder Executivo estruture e indique ao Congresso os membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados”.
Segundo as entidades, “a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados representa um avanço para o equilíbrio entre a proteção de dados e o avanço tecnológico (por meio da livre circulação de dados pessoais). Todavia, a LGPD carece de detalhamento e regulamentação em temas como: legítimo interesse; subcontratação de parceiros para tratamento de dados pessoais; compartilhamento de dados por empresas de um mesmo grupo econômico, mas de setores distintos; e, diferenciação das exigências para Micro e Pequenas Empresas”.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
