O governo federal defende novo adiamento à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) por entender que a pandemia de Covid-19 prejudicou a preparação das empresas e da própria administração, notadamente na tarefa de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
“Há muita clareza da importância da Autoridade, mas tivemos um fato fora do controle. E ouvimos do setor privado que estariam tendo muita dificuldade com o processo de compliance, algo que é mais difícil de fazer em home office. Tudo isso dificulta muito manter a vigência da Lei em agosto de 2020. Por isso surgiu a proposta na MP 959”, afirma o subchefe adjunto de política econômica da Casa Civil, Marcos Cesar Pinto.
A MP, no momento em vigor, estipula a vigência da LGPD a partir de maio de 2021. Há sinais no Parlamento de que deputados e senadores vão deixar essa Medida Provisória caducar. Se de fato for esse o destino da MP 959, a vigência volta para a data “original”, em 14 de agosto deste 2020.
Ao discutir o tema em webinar promovido pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) nesta segunda, 13/7, Marcos Cesar Pinto insistiu que a rediscussão da vigência está diretamente ligada à pandemia de Covid-19, e não por opção política.
“Esse assunto não está esquecido na gaveta, nem teoria da conspiração de que o governo não quer LGPD ou é contra a proteção de dados. Temos a lei, e já temos clareza no desenho da autoridade. Por que não saiu? Porque fomos solapados pela pandemia. O que acabou dificultando essa fase final de preparação para que a Autoridade seja de fato instalada.”
Ele evitou indicar quando isso vai efetivamente acontecer, mas sugeriu que se dará antes do prazo previsto na MP 959. “Não vou dizer quando ANPD será feita, porque essas questões não estão sendo discutidas ainda. Mas não é porque a lei foi adiada para maio [de 2021] que a autoridade só será criada em 31 de abril. A intenção ainda é que a autoridade seja criada o quanto antes.”
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
