INTERNET

Mensagens de WhatsApp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Convergência Digital ... 27/01/2020 ... Convergência Digital

Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia autorização judicial para tanto.

O Ministério Público sustentou a tese de que não teria ocorrido quebra de sigilo, pois o aparelho do qual as informações foram extraídas não era protegido por senha de acesso. Para o magistrado Bruno Mendes Gonçalves Ville, contudo, "é indiferente a existência ou inexistência de senha no telefone celular, pois a proteção do sigilo decorre do ordenamento jurídico e não da senha". As mensagens foram então desentranhadas dos autos. O sigilo telefônico tem matriz constitucional (artigo 5º, inciso XII) e é disciplinado pelas Leis 9.394/96 e 12.965/14.

Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de drogas" (art. 33 da Lei 11.343/06). Por isso, a defesa de um deles, conduzida pelo advogado Dalmo Medici Sillos Fadul, requereu a desclassificação para o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em que a droga é para consumo próprio.

As penas do artigo 28 são menores, como advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O artigo não estipula pena privativa de liberdade. Como os réus ficaram preventivamente presos no curso do processo, o juiz entendeu pela extinção de punibilidade, acolhendo a tese de "detração penal analógica".

"(...) Como o processo não pode ser mais penoso que a sanção, o caso é de declaração de extinção de punibilidade por detração analógica virtual: detração (desconta o tempo de pena cumprida durante o processo), analógica (porque detrai penas de espécies diversas), virtual (porque desconta pena sem condenação do réu)", assinalou o magistrado.


Revista Abranet 31 . maio-julho 2020
Veja a Revista Abranet nº 31
A pandemia da Covid-19 fez a rotina mudar num piscar de olhos. E coube à internet mostrar a sua força. O aumento significativo do tráfego de dados por conta do teletrabalho e do isolamento social foi uma realidade assustadora. Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

No Brasil, 47% indicam comprar mais pela internet após Covid-19

Pesquisa da Salesforce também indica que os brasileiros são quase duas vezes mais propensos a fazer compras por meio de redes sociais que em outros países.

Ministério Público defende rastreamento de mensagens no PL das Fake News

Para a Câmara Criminal do Ministério Público Federal, a previsão deve ser mantida porque "mostra-se útil para a investigação de diversos ilícitos". 

Fake News: Sai versão em português de chatbot gratuito de verificação para o WhatsApp

Pelo chatbot da International Fact-Checking Network, usuários do OTT podem verificar se informações específicas que receberam sobre a COVID-19 já foram classificadas como "falsas", "parcialmente falsas", "enganosas" ou "sem evidência" por verificadores profissionais.

Comércio pela internet dispara e movimenta 12% das vendas no Brasil

Segundo pesquisa da Camara-e.net e da Compre & Confie, vendas em junho foram 110% superiores há um ano. Alta no semestre beira os 60%. 

Slack acusa Microsoft de impor o Teams vinculado ao Office

OTT alega que a empresa norte-americana está vinculando o Teams ao Office para forçar a aceitação do produto, que disputa espaço com o Slack e com o Zoom nessa era de pandemia.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G