Para evitar um dos pontos mais controvertidos do projeto de lei sobre ‘fake news’, o autor do PL 2630/20 no Senado Federal, Alessandro Vieira, propôs a retirada do texto dos artigos que tratam de obrigações impostas às plataformas online na moderação de conteúdo, bem como as agências de checagem de fatos.
“Um ponto que gerou bastante ruído, porque não tem consenso técnico global é a questão da moderação de conteúdo e a checagem dos fatos. Apresentamos como sugestão ao relator a supressão de todo aquele texto, muito forte ali no artigo novo, tudo aquilo fica retirado para uma discussão posterior”, afirmou o senador Alessandro Vieira ao participar de debate nesta segunda, 1º/6, promovido pela Frente Digital, uma frente parlamentar pela economia digital.
A ideia, explicou, é deixar essa parte para um debate mais aprofundado, coordenado pelo CGI.br “A gente sugere que se encaminhe a um grupo de trabalho a ser montado e conduzido pelo Comitê Gestor da Internet para que em 12 meses apresente proposta de um código de conduta para plataformas e checadores de fatos no tocando à desinformação”, completou.
Entre elas, o projeto de lei determina que os provedores de aplicação, por exemplo Facebook ou Whatsapp, devem “rotular o conteúdo desinformativo como tal”, e ainda “interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo”. Para saber o que é informação correta, há um grande empoderamento das chamadas agências de verificação, ou checagem. Não por menos, a principal preocupação de entidades de direitos digitais é que projeto obriga as plataformas a fazer filtragens de conteúdo.
“É fundamental que seja possível construir mecanismos de regulação dessas empresas. A grande discussão é regular sobre o que, a partir de que princípios. Nós nos filiamos às iniciativas a combater a desinformação. Mas ela não precisa ser feita a partir da regulação de conteúdo, especialmente uma vez que será por agentes privados, sejam redes de conteúdo ou agencias de checagem”, pontuou Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede.
No Senado, o colégio de líderes marcou a votação do projeto em Plenário já nesta terça, 2/6. Como alerta Bia Barbosa, é um movimento prematuro uma vez que não se conhece ainda o texto que será submetido aos senadores. “Se relator não incorporar as sugestões [do autor], se incorporar criminalização de condutas, como tem defendido. Precisa incorporar os disseminadores externos, contratados para milhões de disparos. Marcar para amanhã um texto que não se conhece na véspera é um atropelo”.
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o Superior Tribunal de Justiça, restrição ao trabalho de manutenção representa risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Medida abre precedente para outras prestadoras de serviços.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
