O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), criou um canal pela internet para pedidos de proteção conta violência doméstica, chamado Maria da Penha Virtual https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br.
O lançamento oficial será em 26/11, e busca um caminho mais simples para atendimento, especialmente diante das dificuldades adicionais com as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19.
A ferramenta já está disponível no portal do TJRJ e permite que a mulher solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa. Para tanto, basta clicar no link usando um computador ou mesmo um celular. O dispositivo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.
Ao acessar o link, a vítima preenche um formulário com seus dados e relata a agressão ou ameaça sofrida, podendo anexar fotos e áudio. Ao final, é gerado um pedido de medida protetiva, que será encaminhado a um dos juizados especializados em violência doméstica da Capital. Inicialmente o web aplicativo funcionará apenas no município do Rio de Janeiro, mas a ideia é expandir essa inovação para todo o estado.
“O juiz vai receber, diretamente da mulher, a solicitação. Assim, o magistrado poderá decidir imediatamente, de forma digital, e ela terá a proteção imediata prevista na Lei 14.002/2020 e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, explica a titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Adriana Ramos de Mello.
O projeto Maria da Penha Virtual foi desenvolvido por um grupo de estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ.
* Com informações do TJRJ
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
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Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
