GOVERNO

Congresso restaura poder de punição à Autoridade de Dados

Convergência Digital* ... 25/09/2019 ... Convergência Digital

O Congresso Nacional derrubou seis vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que transformou em lei a medida provisória 869/18, pela qual foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Ao texto sancionado da MP 869/18, transformado na Lei 13.853/19, os parlamentares reincluíram penalidades de suspensão do funcionamento de banco de dados vetadas pelo presidente Bolsonaro.

A matéria, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê suspensão por um máximo de seis meses até a regularização da infração detectada. As outras duas penalidades restabelecidas são a suspensão da atividade de tratamento de dados pessoais de um titular específico atingido, também por seis meses; e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Antes da aplicação dessas penalidades mais graves, porém, a ANPD deverá ter aplicado uma das outras sanções mais leves: multa (simples ou diária); publicização da infração após processo administrativo; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

No caso de o responsável ser submetido a outro órgão com competência de aplicar sanção, a autoridade deverá ouvir também esse órgão (Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo). Quanto aos órgãos e entidades públicos, o Congresso retomou a possibilidade de a autoridade nacional aplicar todas as penalidades previstas, exceto as de multa, sem prejuízo das sanções constantes do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90), na Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

O Congresso Nacional manteve o veto ao inciso que mandava o Poder Público de proteger e preservar dados de requerentes de acesso à informação e proibia o compartilhamento desses dados entre órgãos ou com empresas privadas. A Presidência alegava que o item trazia insegurança jurídica, uma vez que as bases de dados de um órgão podem ser administradas por outro ou por uma empresa.

Também foram mantidos os vetos às exigências de que os encarregados das empresas pelo tratamento de dados tenham conhecimento jurídico regulatório sobre o assunto. O governo afirmava que tal exigência era uma interferência excessiva do Estado no modo como as empresas formam seus quadros. Veja os vetos na íntegra.


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Coronavírus: Senado faz primeira votação a distância da história

Os senadores votaram de suas casas onde cumprem quarentena por causa do Covid-19 e aprovaram a decretação do estado de calamidade pública como forma de combate ao Covid-19.

Telebras projeta receita bruta de R$ 383,64 milhões em 2020

Na lista de venda do governo Bolsonaro, a estatal diz que o montante é uma mera previsão, uma vez que não há garantia de desempenho futuro. Em 2018, a receita líquida da Telebras ficou em R$ 199 milhões – foram R$ 73 milhões em 2017.

Relatora da nova lei das teles assume presidência da CCT no Senado

Daniella Ribeiro (PP-PB), que manteve sem alterações o projeto que se tornou a Lei 13.879/19, foi indicada pelo partido depois que o atual presidente da comissão, Vanderlan Cardoso, migrou para o PSD. "Depois do PLC 79, o que vier está fácil", disse a nova presidente. 5G está na pauta dos debates.

PGR: Há razão legal para STF julgar privatização de Serpro, Dataprev e Telebras

A Procuradoria Geral da República, em parecer dado para a ação do PDT contra a privatização das estatais de TI, admite que a inclusão delas no Plano Nacional de desestatização abre procedente para julgamento na Suprema Corte.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G