O Sindicato de Empresas de Contabilidade de São Paulo (Sescon/SP) entrou com Mandado de Segurança contra a Caixa Econômica Federal por conta dos problemas do sistema Conectividade Social para o pagamento da primeira parcela do FGTS adiado como medida no contexto da pandemia de Covid-19.
Os contadores alegam que “o novo programa destinado para este fim, apresenta instabilidade, intermitência e problemas, o que acarreta um desgaste enorme para os nossos representados, que não geram apenas uma guia, mas estão obrigados a gerarem dezenas ou centenas de guias para os seus clientes”.
O prazo da primeira parcela do FGTS diferido venceu na terça, 7/7. Sustenta o Sescon/SP que “escritórios contábeis não estão conseguindo efetuar o pagamento devido inconsistências e instabilidades do novo serviço da Caixa para informações declaratórias”, como foi antecipado por esta Convergência Digital”.
“Aguardamos um retorno rápido e positivo do Judiciário porque temos receio da imposição de multa, encargos e demais penalidades previstas, como, por exemplo, o bloqueio do Certificado de Regularidade”, diz o presidente do sindicato, Reynaldo Lima Jr.
Segundo ele, a Caixa “encaminhou retorno por email admitindo os problemas e a instabilidades no sistema, mas ainda não foi informado se haverá extensão de prazo". A entidade também pede a edição de um ato normativo para prorrogar o prazo, diante da comprovada instabilidade no programa.
A Caixa já alegara que “mais de 900 mil empresas aderiram à suspensão da arrecadação pela MP 927” e que “nos momentos de maior concentração de acesso, o portal pode apresentar intermitências, sendo recomendado o acesso em horários alternativos”.
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Decisão reafirmou a cassação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização das atividades-fim.
O prazo para regularização de pendências junto ao Simples Nacional, que terminaria no dia 29 de janeiro, foi prorrogado para o dia 15 de fevereiro.
Entidades contábeis do Paraná cobram explicações oficiais sobre a situação dos devedores do regime.
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