NEGÓCIOS

Justiça de SP rejeita classificar cobrança de ICMS no software como inconstitucional

Convergência Digital* ... 19/08/2019 ... Convergência Digital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não analisar o mérito de uma arguição de inconstitucionalidade envolvendo a incidência de ICMS sobre software disponibilizado por meio de transferência eletrônica de dados (download, streaming ou computação em nuvem). Segundo os desembargadores, a discussão envolve a legalidade de um decreto estadual, e não a constitucionalidade, portanto, não é de competência do Órgão Especial.

A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em mandado de segurança impetrado por uma empresa de software, questionando dispositivos do Decreto Estadual 63.099/17, que prevê incidência de 5% de ICMS sobre software por download, streaming ou nuvem. A autora da ação alega que o secreto ultrapassou o alcance da Lei Complementar 87/96 e, por isso, a cobrança deveria ser suspensa.

Mas, segundo o relator, desembargador Renato Sartorelli, “não se trata de decretos autônomos, mas sim de normas secundárias, editadas em razão da Lei Estadual 6.374/1989, cabendo apenas cogitar de eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade reflexa, o que impede o conhecimento do incidente, devendo a matéria ser dirimida pelo órgão fracionário, e não por este C. Órgão Especial”.

Isso significa que os desembargadores consideram o decreto como norma secundária, que regulamenta uma lei e, portanto, a questão deve ser resolvida no exame da legalidade e não da constitucionalidade. Por unanimidade, o Órgão Especial não conheceu da arguição de inconstitucionalidade e determinou o retorno dos autos à 13ª Câmara de Direito Público para continuidade do julgamento. A decisão sobre a legalidade, ou não, do Decreto Estadual 63.099/17 ficará a cargo da Câmara originária.

*Com informações do portal Conjur


Cloud Computing
Consumo alto de energia desafia o futuro dos data centers

Coma maior demanda por novas tecnologias e da própria virtualização, os data centers têm de perseguir o equilíbrio entre a eficiência e os custos, aponta um estudo da Huawei para o setor até 2025.

ASC Brazil vende 20% do seu capital para a Algar Tech

Objetivo da transação é amplliar a atuação da companhia no mercado de relacionamento digital. A Algar Tech, é a empresa de serviços de TI da Algar Telecom.

Xerox aumenta oferta para US$ 35 bilhões e parte para cima dos acionistas da HP

Fabricante de PCs não se mostrou seduzida pela nova oferta, e os acionistas da Xerox,agora, tentam superar a resistência 'conquistando' os acionistas da empresa.

Decisão dos EUA prejudica até um terço das exportações de eletroeletrônicos do Brasil

Abinee pede para o governo negociar a revisão da medida americana, que retirou o Brasil da relação de países sconsiderados em desenvolvimento. Mas Governo Bolsonaro saiu em defesa da medida tomada pelo governo Trump.

Alta do dólar fez venda de impressoras cair no Brasil

No terceiro semestre de 2019, as vendas caíram 3,3% no País, afirma a IDC. A digitalização dos negócios gerou impacto nas vendas na América Latina.


3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018 - Cobertura Especial Convergência Digital
Brasscom lança manifesto para construir um Brasil Digital e Conectado

Entidade quer a colaboração da sociedade e de entidades de TI ou não para entregar um documento aos presidenciáveis. "Tecnologia precisa ser prioridade nacional", diz o presidente-executivo da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo.


Veja a cobertura da 3º Seminário Brasscom de Políticas Públicas & Negócios 2018

  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G