GOVERNO » Legislação

Justiça Federal autoriza mais de um reparcelamento anual do Simples

Convergência Digital* ... 23/10/2019 ... Convergência Digital

A Resolução CGSN nº 140/2018 sobre os reparcelamentos no âmbito do Simples Nacional — regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões — abarca a possibilidade de reparcelamento, no plural, sem limitar a quantidade.

Com esse entendimento, a desembargadora federal Cecília Marcondes, do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF-3), acatou agravo de instrumento de uma empresa contra decisão que indeferiu pedido de liminar para assegurar o reparcelamento dos seus débitos no Simples Nacional.

Na ação, a companhia sustenta que é tributada pelo Simples Nacional e tem por objeto social a prestação de serviços de ensino de cursos livres e técnicos de artes, bem como o comércio de livros e materiais de suporte aos cursos oferecidos.

A empresa alega que foi qualificada pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para desenvolver e aplicar cursos online de formação audiovisual e que, após essa qualificação, foi surpreendida pelo órgão com a informação que estava inscrita no Cadin. Por conta disso, o projeto poderia se cancelado.

No recurso, a empresa alegou risco de grave dano por constar no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin) e ter o contrato com a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura cancelado.

Diante do exposto, a magistrada decidiu acatar parcialmente a antecipação da tutela recursal e deu prazo de cinco dias para a adoção das providências necessárias destinadas a viabilizar o reparcelamento dos débitos da agravante perante o Simples Nacional.

* Do Conjur


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Salim Mattar e Paulo Uebel deixam o Ministério da Economia

Anúncio foi feito pelo próprio ministro Paulo Guedes. Segundo ele, José Salim Mattar está insatisfeito com o ritmo das desestatizações -em TIC, havia a previsão das vendas do Serpro, Dataprev, Telebras e CEITEC. Já Paulo Uebel, à frente da transformação digital do goveno não teria gostado de a reforma administrativa ser adiada para 2021. 

Serviços digitalizados evitaram 65 milhões de visitas a órgãos públicos

A conta é da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que considera atos inteiramente online anteriormente realizados somente com presença física do requerente. 

Suspeita de fraude faz Caixa bloquear 1,3 milhão de CPFs no Auxílio Emergencial

Total de contas bloqueadas responde por cerca de 5% dos pedidos aprovados. Para reativar o benefício, o dono da conta bloqueada terá de ir pessoalmente a uma agência e provar a sua identidade.

ABES: Software cobra transparência do ministério da Economia

Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, Rodolfo Fücher, o veto à prorrogação da desoneração da folha chega em um momento onde a inadimplência aumenta e da falta de crédito.País caiu para 10º no ranking mundial de software.

Bolsonaro surpreende e veta prorrogação da desoneração da folha

Ao sancionar a Lei 14.020/20, presidente descartou manter o benefício até o fim de 2021 para 17 setores, inclusive TI e cal center. “Dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita”, anotou na mensagem de veto.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G