Existem, hoje, 13 projetos sobre proteção de dados nas Assembleias Legislativas no País, além da lei de dados pessoais, definida pelo Governo e pelo Congresso Nacional e é preciso criar um pacto federativo e definição de competências para se ter uma ação conjunta de garantia das informações, afirmou o gestor de segurança da informação do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, José Garcia.
O executivo participou da mesa redonda sobre o impacto da segurança da informação nos negócios das empresas e nas instituições governamentais, realizada pelo portal Convergência Digital, em parceria com a Unisys e a Dell EMC, em Brasília. "A verdade é que o nível de maturidade da nossa sociedade é muito baixo. As pessoas não sentem o ônus das suas ações no que mais dói, que é no bolso. A lei de proteção de dados sancionada foi a melhor possível para o momento. Ela precisa de maturidade? Claro. Mas isso virá do dia a dia e do seu uso", conta Garcia.
O gestor de Segurança da Informação do GSI afirmou ainda que a ideia é transformar a política nacional de segurança da Informação, sancionada no final de dezembro, em uma Lei Nacional de Segurança da Informação, que será encaminhada para o Congresso Nacional. "Uma ação coordenada se faz urgente. A proteção de dados é muito mais complexa do que se pensa. As empresas vão pagar a conta do compliance de lidar com tantas legislações? Há muito para se discutir".
Garcia também falou do artigo 4 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que trata das exceções, entre elas, a segurança nacional. "O que for de segurança nacional não será tratado pela Autoridade de Dados. Essa proteção é da nossa competência. Mas é certo que a GSI não vai entrar em regulação de mercado. Isso já está muito consolidado nas agências reguladoras. Vamos agir como agência reguladora, das agências reguladoras", antecipa. Assistam a participação do gestor de Segurança da Informação do GSI, José Garcia.
Acionistas aprovaram a medida - uma reação à privatização pretendida pelo Governo Bolsonaro - e o capital da estatal passará a ser de R$ 3,1 bilhões. Estatal também foi à Justiça para cobrar R$ 9,2 milhões da FIFA por serviços prestados na Copa do Mundo de 2014.
MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs.
As regras para o compartilhamento de dados foram estabelecidas no decreto 10.046, mas tudo terá o crivo da ANPD, diz Ciro Avelino, do Governo Digital.
“Dados interoperáveis, estruturados e automatizados convergem com a LAI e a LGPD. A ideia é que os órgãos conversem para não fazer do cidadão um agente cartorário”, diz o secretário adjunto de governo digital, Ciro Avelino.
