Existem, hoje, 13 projetos sobre proteção de dados nas Assembleias Legislativas no País, além da lei de dados pessoais, definida pelo Governo e pelo Congresso Nacional e é preciso criar um pacto federativo e definição de competências para se ter uma ação conjunta de garantia das informações, afirmou o gestor de segurança da informação do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, José Garcia.
O executivo participou da mesa redonda sobre o impacto da segurança da informação nos negócios das empresas e nas instituições governamentais, realizada pelo portal Convergência Digital, em parceria com a Unisys e a Dell EMC, em Brasília. "A verdade é que o nível de maturidade da nossa sociedade é muito baixo. As pessoas não sentem o ônus das suas ações no que mais dói, que é no bolso. A lei de proteção de dados sancionada foi a melhor possível para o momento. Ela precisa de maturidade? Claro. Mas isso virá do dia a dia e do seu uso", conta Garcia.
O gestor de Segurança da Informação do GSI afirmou ainda que a ideia é transformar a política nacional de segurança da Informação, sancionada no final de dezembro, em uma Lei Nacional de Segurança da Informação, que será encaminhada para o Congresso Nacional. "Uma ação coordenada se faz urgente. A proteção de dados é muito mais complexa do que se pensa. As empresas vão pagar a conta do compliance de lidar com tantas legislações? Há muito para se discutir".
Garcia também falou do artigo 4 da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que trata das exceções, entre elas, a segurança nacional. "O que for de segurança nacional não será tratado pela Autoridade de Dados. Essa proteção é da nossa competência. Mas é certo que a GSI não vai entrar em regulação de mercado. Isso já está muito consolidado nas agências reguladoras. Vamos agir como agência reguladora, das agências reguladoras", antecipa. Assistam a participação do gestor de Segurança da Informação do GSI, José Garcia.
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre consoles e máquinas de jogos de vídeo, partes e acessórios que variavam de 20% a 50%, foram reduzidas para 16% a 40%.
Polícia Federal não quis dar maiores detalhes sob justificativa de preservar as investigações. Prisões ocorreram nas cidades de São Paulo, Araraquara e Ribeirão Preto. Operação foi batizada de Spoofing.
Subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, diz que as terceirizações são uma forma de driblar a obrigatoriedade de concurso público, previsto na Constituição. Também alega que as terceirizações estão sendo feitas para 'satisfação de interesses pessoais', mediante direcionamento na indicação de profissionais.
Publicação do Plano Nacional de Internet das Coisas tem conceito flexível para possibilitar que esses serviços escapem do ICMS. Até eventual aprovação da lei que zera a taxa de fiscalização, equipamentos pagam R$ 1,89 por ano.
.jpg)
