A Brasscom entrou no coro pelo novo adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A entidade que representa empresas de TICs sustenta que a efetiva validade das premissas da Lei dependem da instalação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de seu Conselho.
“Para que esteja apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país e permitir que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados em nível competitivo, é indispensável que a ANPD seja criada de fato e que sua composição detenha corpo funcional técnico e intimamente afeto à temática de tratamento de dados pessoais”, diz nota pública da Brasscom.
Adicionalmente, a entidade aponta para as dificuldades trazidas pela pandemia de Covid-19 na preparação das empresas. “As empresas estão se reinventado para sobreviver neste novo normal. Os desafios enfrentados pelo setor produtivo direcionaram o foco e recursos das empresas, de todos os portes, para a manutenção de suas atividades, readequando seus processos para atender ao novo cenário”.
O argumento, acredita, reforça ainda mais a necessidade de implementação imediata da ANPD. “Da parte das grandes empresas, empenhadas na construção das respectivas conformidades da Lei, constata-se o surgimento de indagações importantes que precisam ser endereçadas por um corpo técnico qualificado, como se espera da ANPD.”
Caso envolve o compartilhamento de dados entre o Ministério Público Eleitoral, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Para o presidente do STF, Luiz Fux, a Corte vai decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, sem a autorização prévia judicial.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
