MCTIC resgata agendas antigas e aponta para regra nacional que dispense antenas de 5G do licenciamento municipal, enquadrando-as como mini-ERBs. 

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Com novo marco das teles, governo prepara leis para Fust, antenas e datacenters

Luís Osvaldo Grossmann e Fabio dos Santos ... 29/10/2019 ... Convergência Digital

Superada a aprovação do novo marco legal das telecomunicações com a sanção integral da Lei 13.879/19, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tirou da gaveta agendas antigas com a avaliação de que se tratam de medidas complementares à revisão da LGT. Na fila estão leis para o Fust, para a instalação de antenas, especialmente 5G, e para incentivar datacenters. 

“Acredito que, cronologicamente, será o Fust imediatamente, até para que já possa ter relator, já debater e avançar nas audiências públicas. Logo em seguida será a Lei das Antenas. E como mexe em incentivo, não pode ser decreto, também terá que ser por lei, uma política para datacenters”, disse o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, ao participar do Futurecom nesta terça, 29/10. 

“O próximo passo é a gente apresentar rapidamente a lei do Fust. Porque se se permite que mude o modelo, tem que mudar o conceito de universalização, senão o Fust fica inviável. Estamos com um projeto praticamente pronto, construído com o BNDES, Anatel, Economia e a Casa Civil. A ideia é que rapidamente a gente possa encaminhar”, afirmou. 

Essa é uma proposta costurada há mais de um ano que prevê o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para financiamentos e como fundo garantidor para pequenos provedores que encontram dificuldades em apresentar garantias aos empréstimos. Semeghini também indica que a pasta pode reavaliar a ideia de solucionar por decreto o “silêncio positivo”, que caiu na sanção da Lei das Antenas (13.116/15). 

“É importante que a gente viabilize também a parte de antenas. Não vou fazer ação sobre o direito dos municípios. Mas é que as ERBs têm impacto grande no urbanismo. As antenas 5G, não. São pequenas, tem pouco impacto. Então é importante que a gente qualifique, defina claramente o que é ERB, o que é mini-ERB, ERB móvel, para que todas essas coisas estejam em lei, para permitir que essa flexibilização se reflita nos municípios.”

Também velho conhecido é o interesse na criação de um regime de incentivos para a instalação de datacenters no Brasil, tema para o qual o MCTIC chegou a preparar uma minuta de medida provisória desde 2017. 

“Se a gente quer 5G, quer latência baixa, amplitude no campo e na cidade, precisamos de grandes datacenters estabelecidos no Brasil. Não é possível que a gente continue estimulando que os datacenters se estabeleçam no Chile, na Argentina, no Uruguai. É importante que eles se estabeleçam no Brasil e precisamos achar uma saída para isso”, completou Semeghini. 


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