GESTÃO

Senado aprova regras para ofertas via telemarketing

Luís Osvaldo Grossmann ... 14/03/2018 ... Convergência Digital

Passou pela comissão de defesa do consumidor do Senado nesta quarta, 14/3, o projeto de lei 48/18 que estabelece regras para a atuação de serviços de telemarketing. Fica estabelecido que chamadas só podem ser feitas entre 10h e 21h, e a obrigatoriedade de mecanismo de exclusão do número do telefone de novas ofertas. 

O autor do projeto, Roberto Muniz (PP-BA), defende as medidas para frear a insistência inoportuna das ofertas telefônicas. O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), sustentou a necessidade de que sejam estabelecidos “padrões mínimos de qualidade para afastar os abusos”. Como foi aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário. 

Pelo texto, fica proibido chamar o mesmo número mais de três vezes no mesmo dia, além de ser obrigatória a definição de uma tecla que permita a quem recebeu a ligação remover seu contato do cadastro do telemarketing por seis meses. Ficam também proibidas ligações por meio de números telefônicos que não aceitem chamadas de retorno e nova oferta que já tenha sido recusada. 


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No ano passado, o índice médio de solução de conflito foi de 81%.  Projeto completa cinco anos e envolve a Secretarian Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Hoje, diz o autor do PL, deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), o atendimento desses aplicativos é insatisfatório e viola as normas existentes de defesa do consumidor. Uma das medidas impostas é a obrigação de ter um SAC por telefone, funcionando 24 horas.

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Sistema batizado ‘e-Chip’ permitirá a solicitação online no caso de topografias de circuitos integrados. Plano de digitalização dos serviços também prevê que o Instituto vai aceitar pagamento por cartão, no lugar da GRU. 

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Primeira etapa do projeto será implantada neste mês nas Secretaria de Governo, Casa Civil, Fazenda e Planejamento, Educação, Saúde, Desenvolvimento Regional e na Prodesp. Iniciativa será finalizada em 2020, com a adesão da administração indireta. Servidores serão treinados por EAD.




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