GOVERNO » Legislação

Governo vai ter de se ajustar à LGPD

Luís Osvaldo Grossmann e Fabio dos Santos ... 04/11/2019 ... Convergência Digital

O governo federal avança a passos largos na digitalização de serviços públicos. Segundo a Secretaria de Governo Digital, a meta para 2019 já foi superada em setembro, com 407 novos serviços online, que prometem uma economia de R$ 1 bilhão por ano, e o plano é concluir esse processo para os 3.327 existentes até 2022. 

Nesse percurso, além das metas de digitalização e de unificação dos 1,5 mil canais web hoje existentes no ‘gov.br’, o governo quer facilitar a interoperabilidade e o cruzamento de dados dos brasileiros armazenados em diferentes bases da administração federal. A medida é alvo de críticas.

“Um dos pilares desse programa é a interoperabilidade, promover a troca de dados dentro do governo, respeitando a privacidade, para criar cadastros de referência, grandes domínios de informações do governo, de forma que não seja preciso replicar cadastros pessoais, cadastros de imóveis, cadastros de atividade econômica etc”, afirmou o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro, em painel que debateu o tema no Futurecom 2019. 

“Não existe governo digital sem interoperabilidade. Ou os dados circulam entre os órgãos de governo, ou o cidadão é quem vai ter que correr de um lado para outro com uma certidão, um papel, um atestado na mão. O fato é que para esse cidadão estar protegido o governo tem que manter e garantir a privacidade dos dados. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um avanço da sociedade brasileira que trouxe elementos concretos, inclusive de punições, para aqueles que usarem mal os dados dos brasileiros. E o governo, como um grande detentor de dados, não é o dono dos dados, os dados são dos brasileiros, mas como aquele que mantém esses dados tem que respeitar essa privacidade, proteger os dados que lá estão e interoperar da forma mais ética e eficiente possível para a boa qualidade dos serviços, com garantia da privacidade.”

O Cadastro Base do Cidadão, no entanto, gera desconfiança de entidades que atuam na defesa dos direitos digitais. Segundo reclama a Coalizão Direitos na Rede, que reúne 30 entidades, o decreto 10.046/19, que o estabeleceu, não deixa claro o respeito ao consentimento ou ao uso diverso da finalidade para qual determinado dado foi coletado. “O governo federal pode ter obtido a foto de um cidadão para uma carteira de motorista e utilizar essa imagem para medidas de reconhecimento facial, atividades totalmente distintas”, diz a Coalizão. 

Essas preocupações levaram até a criação de pelo menos três projetos de decreto legislativo (661, 673 e 675/19), apresentados pelo PDT, PCdoB e pelo PSOL, para sustar os efeitos do decreto 10.046/19, alegando risco de mau uso das informações e de vazamento dos dados. 

Segundo insistiu o secretário de Governo Digital, a possibilidade de cruzar dados é crucial para melhor atender aos cidadãos. “Queremos um governo único, integrado, em que não seja preciso navegar em labirintos e que os dados é que circulem, não o cidadão, que as APIs funcionem, que a interoperabilidade entre entes de governo funcione.”


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Assespro: Marco Legal de Startups possui falhas graves

Em documento enviado à Comissão Especial do Marco Legal de Startups, entidade lembra que a legislação não resolve, por exemplo, a questão da falta de garantias de recibmento para a venda ao governo. "Governo demora a pagar os serviços contratados e muitas startups podem entrar em falência".

LGPD: Não fique parado. A Lei pegou e exige mudança cultural

Corporações não devem temer as obrigações da proteção de dados, mas implementá-las passo a passo. Mudanças trarão maturidade aos negócios e vão impulsionar o crescimento, afirmaram Mariana Blanes, do Martinelli Advogados, e José Pereira Junior, da Intelit, no CD em Pauta.

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G