O presidente Jair Bolsonaro sancionou a conversão em lei da medida provisória 936, que permite a redução de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de Covid-19, mas vetou o trecho aprovado pelo Congresso que prorrogava até o final de 2021 a desoneração da folha de pagamentos.
A prorrogação do benefício, que vigora até o final deste ano, havia sido incluída pelos parlamentares ao converter a MP na Lei 14.020/20, que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, a desoneração continuaria valendo para 17 setores da economia, inclusive para empresas de TIC e call center. O custo fiscal é estimado em R$ 10,2 bilhões por ano. O governo sustentou que a medida cria renúncia sem respectiva receita.
“O Projeto de Lei de Conversão, em seu art. 34, eleva um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação e se relaciona diretamente ao art. 33, que prorroga a vigência da contribuição previdenciária sobre receita bruta, tendo em vista a necessidade de equivalência de tratamento entre produtos nacionais e importados, entretanto, tais dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019). Ademais, os dispositivos do projeto ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber).”
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
