GOVERNO » Compras Governamentais

Governo fixa prazos para estados e municípios adotarem pregão eletrônico

Luís Osvaldo Grossmann ... 21/10/2019 ... Convergência Digital

Prevista no Decreto 10.024/19, a adesão obrigatória de estados e municípios ao sistema de pregão eletrônico ganhou datas. Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União desta segunda, 21/10, determina que estados, DF e respectivas administrações indiretas já devem cumprir. No caso das cidades, haverá um escalonamento por porte até junho de 2020. 

A obrigatoriedade vale para quando forem usados recursos oriundos de transferências voluntárias da União, como convênios e contratos de repasse, para a compra de bens ou contratação de serviços. Mas a expectativa é ir além disso. 

“O Ipea estima que entre 10% a 12% do PIB é movimentado com compras públicas, sendo que a maior parte é dispersa em estados e municípios. Nossa expectativa é que o que começa obrigatório com as transferências crie uma cultura de uso do pregão eletrônico de forma disseminada”, afirma o secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. 

Pela norma, os prazos são os seguintes: 

“I - a partir da data de entrada em vigor desta Instrução Normativa, para os Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta;

II - a partir de 3 de fevereiro de 2020, para os Municípios acima de 50.000  habitantes e entidades da respectiva administração indireta;

III - a partir de 6 de abril de 2020, para os Municípios entre 15.000 e 50.000  habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e

IV - a partir de 1º de junho de 2020, para os Municípios com menos de 15.000 habitantes e entidades da respectiva administração indireta.”

Segundo Heckert, os prazos foram acertados junto com a secretaria de assuntos federativos da Presidência da República, a Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos. “Há uma preocupação de que chegue aos 5,5 mil municípios, o que envolve uma série de ações de capacitação”, explica o secretário de gestão. 

Pelo menos 40 vídeos estarão disponíveis até o fim deste outubro que detalham as regras das compras públicas e as mudanças introduzidas pelo Decreto 10.024/19. E ao longo de novembro serão realizados seminário semanais, também disponibilizados em vídeos pela internet, sobre o uso do Comprasnet. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

MPF e Defensoria da Paraíba entram com ação pública contra União, Dataprev e Caixa

Ação públicas pede aos órgãos corrijam falhas sistêmicas de TI  na concessão do benefício ao cidadão.

Agência Espacial abre edital para lançamentos comerciais na base de Alcântara

AEB é responsável pelas tratativas iniciais com as empresas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em utilizar a base brasileira para lançamento de veículos espaciais.

PL quer adiar venda do Serpro, Dataprev, Telebras e outras estatais

Proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, ressalta que o 'períodos de crise são um excelente momento para quem compra e péssimo para quem vende'. Privatizações estão agendadas para junho de 2021. Ideia é adiar as vendas para 12 meses após o fim da pandemia de Covid-19.

STF derruba MP que mandava teles repassarem dados de clientes ao IBGE

Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, de que a ordem de recolher nome, endereço e telefone de todos os clientes de telefonia fixa e móvel configura medida excessiva, sem finalidade delimitada ou garantias suficientes. 

Governo lança guia de melhores práticas de adequação à LGPD

Manual ressalta que o compartilhamento de informações na administração é possível, mas precisa respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G