INTERNET

Plataforma Consumidor.gov será integrada ao Processo Judicial Eletrônico

Convergência Digital* ... 08/10/2019 ... Convergência Digital

Para diminuir a judicialização de conflitos entre consumidores e empresas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e o Conselho Nacional de Justiça lançaram um projeto-piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa tem objetivo de facilitar a conciliação e a mediação de acordos antes do ingresso de ações junto ao Poder Judiciário.

A plataforma Consumidor.gov.br permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela internet. E segundo a Sencacon, já realizou 2 milhões de atendimentos e apresentou 81% de resolução em até sete dias. Já o PJe é a plataforma desenvolvida pelo CNJ e utilizado pela maioria dos tribunais de Justiça para a tramitação de processos judiciais.

Com a integração, quem ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. "As ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos que ingressaram no Judiciário brasileiro apenas no ano de 2018, por tanto, indispensável compor estratégias que otimizem a atuação da Justiça brasileira em feitos dessa natureza”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffolli, no lançamento do projeto.

A integração do Consumidor.gov.br com o PJE ocorrerá por meio de uma API e sua implementação ocorrerá em fases, até que todos os Tribunais que utilizam o PJE sejam integrados. Na primeira etapa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1º Região (Brasília) serão os pilotos.

Finalizadas as negociações, o Consumidor.gov.br informará o resultado automaticamente ao PJE. Se positiva, o acordo será homologado pelo magistrado dentro do Processo Judicial. Se não, o processo seguirá o fluxo normal, passando-se à citação eletrônica. O uso do Consumidor.gov independentemente do Judiciário continua funcionando normalmente.

* Com informações do Ministério da Justiça


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