A Anatel aderiu ao Termo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça/Senacom, com o objetivo de incrementar os métodos autocompositivos de resolução de controvérsias na seara consumerista, o que proporciona a integração da plataforma “consumidor.gov” ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).
"Reiteramos o compromisso desta agência de promover o diálogo entre as instituições públicas, bem como reafirmamos o nosso apoio às ações voltadas à política nacional de proteção e defesa do consumidor", afirmou o presidnete da Anatel, Leonardo Morais, ao informar sobre a reunião com STF e STJ que marcou a assinatura.
Com a integração, quem ingressar com uma ação judicial contra uma das empresas cadastradas na plataforma poderá tentar uma negociação online, sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo judicial. "As ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos que ingressaram no Judiciário brasileiro apenas no ano de 2018, por tanto, indispensável compor estratégias que otimizem a atuação da Justiça brasileira em feitos dessa natureza”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffolli, no lançamento do projeto.
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Projeto de R$ 10 milhões com a Nokia usa faixa de 3,5 GHz em rede elétrica inteligente no interior de São Paulo. Iniciativa vai permitir a a comunicação de todos os dispositivos da rede inteligente em Atibaia, Bom Jesus dos Perdões e Nazaré Paulista, abrangendo um total de 75 mil clientes da Elektro.
Debate realizado na Câmara federal mostra que há muitas divergências sobre a questão entre os atores do ecossistema sobre a Internet ser ou não enquadrada na Lei do SeAC.
Página, produzida pelo SindiTelebrasil, tem o intuito de incentivar a instalação de mais infraestrutura de telecom. MCTIC e Anatel apoiaram a iniciativa. Frente Nacional de Prefeitos se dispôs a sentar à mesa e tirar as dúvidas das gestões municipais.
Empresa anunciou a venda depois do posicionamento oficial da companhia de abrir mão das operações na América Latina para centrar as atenções no mercado brasileiro.
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República alega que deve ser adotado o mesmo entendimento de quando são apreendidos computadores ou DVDs.
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