GOVERNO » Legislação

Congresso conclui votação e aprova nova Lei de Informática

Luís Osvaldo Grossmann ... 16/12/2019 ... Convergência Digital

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda, 16/12, as mudanças feitas pelo Senado Federal no projeto de Lei 4.805/19, que altera a Lei de Informática (8248/91) para reformular o sistema de incentivos à produção, pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no Brasil. O projeto segue para sanção presidencial. 

“É um projeto extremamente importante para que a pesquisa e desenvolvimento possa cada vez mais alavancar crescimento dos nossos investimentos em ciência e tecnologia e que a indústria da informática tenha o valor que merece”, afirmou o relator no Plenário da Câmara e ex-ministro de Comunicações André Figueiredo (PDT-CE). 

O sistema de incentivo à produção nacional de eletrônicos foi questionado pelo Japão e União Europeia na Organização Mundial do Comércio – e a OMC deu ganho à queixa. Como resultado, o Brasil teve que substituir os benefícios fiscais atrelados ao IPI por um novo regime, que usa créditos tributários a partir de um novo sistema de pontuação que valoriza etapas produtivas realizadas no país. 

Pelo acertado na OMC, o Brasil tem que ajustar os incentivos da Lei de Informática até 31 de dezembro deste 2019 – por conta da noventena, o impacto efetivo do novo regime só começa no segundo trimestre de 2020, mas a aprovação da mudança legal, que agora aguarda a sanção presidencial, é entendida pelo Itamaraty como atendimento ao compromisso. 

Na tentativa de manter o mesmo volume de renúncia tributária, a costura trocou o IPI por um novo sistema, que exige um certo nível de componentes nacionais e troca investimentos em pesquisas em tecnologia por créditos tributários, que poderão ser usados de forma ampla. 

No Senado, foram feitos ajustes para resgatar a obrigatoriedade do Processo Produtivo Básico e estabelecer um patamar mínimo de nacionalização, de 60%, mesmo nos casos em que a empresa decidir trocar P&D pelos créditos tributários. 

As principais mudanças feitas pelos senadores foram mantidas, mas a Câmara resgatou alguns pontos, como o artigo que retira dos benefícios da Lei empresas que tenham controladores ou executivos que tenham cargo ou função pública, inclusive eletiva. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 

Consulta sobre estratégia nacional de propriedade intelectual é prorrogada até 13 de setembro

Proposta aborda uso da PI na competitividade e disseminação do conhecimento, além da governança institucional, marcos legais, segurança jurídica, inteligência e a inserção do Brasil no sistema global.

Telebras corta previsão de receita em mais R$ 50 milhões

Estimativa no começo do ano era de uma receita operacional - mesmo tendo passado a ser uma estatal dependente do orçamento fiscal - de R$ 383,64 milhões. Agora, a estatal reduz o valor R$ 330,62 milhões.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G