A Brasscom entrou no coro pelo novo adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). A entidade que representa empresas de TICs sustenta que a efetiva validade das premissas da Lei dependem da instalação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de seu Conselho.
“Para que esteja apta a propiciar segurança jurídica para o tratamento de dados no país e permitir que o Brasil participe do livre fluxo internacional de dados em nível competitivo, é indispensável que a ANPD seja criada de fato e que sua composição detenha corpo funcional técnico e intimamente afeto à temática de tratamento de dados pessoais”, diz nota pública da Brasscom.
Adicionalmente, a entidade aponta para as dificuldades trazidas pela pandemia de Covid-19 na preparação das empresas. “As empresas estão se reinventado para sobreviver neste novo normal. Os desafios enfrentados pelo setor produtivo direcionaram o foco e recursos das empresas, de todos os portes, para a manutenção de suas atividades, readequando seus processos para atender ao novo cenário”.
O argumento, acredita, reforça ainda mais a necessidade de implementação imediata da ANPD. “Da parte das grandes empresas, empenhadas na construção das respectivas conformidades da Lei, constata-se o surgimento de indagações importantes que precisam ser endereçadas por um corpo técnico qualificado, como se espera da ANPD.”
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
