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Servidores alegam que privatizar INPI é ilegal

Convergência Digital ... 17/12/2019 ... Convergência Digital

Os servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reagiram, em nota do sindicato dos servidores federais do Rio de Janeiro, à proposta de fusão do órgão com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial e transformação em pessoa jurídica de direito privado. Eles alegam que a sugestão é ilegal. 

“Nenhum país do mundo confere à iniciativa privada a concessão de direitos de propriedade industrial (PI). Além disso, tal atividade sequer poderia ser privatizada no Brasil, pois apenas o Estado pode conferir monopólio temporário de mercado – e é disso de que tratam os direitos de PI, quando asseguram a uma pessoa ou empresa o uso exclusivo de uma marca ou a exploração de uma tecnologia patenteada”, diz a nota dos trabalhadores. 

A manifestação faz referencia à nota técnica do Ministério da Economia que recomenda a fusão do INPI com a ABDI, criando assim a Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI), por meio de Medida Provisória. 

A justificativa é conferir autonomia financeira para o Instituto usar os valores que arrecada e diminuir o déficit do governo federal. Mas como ressaltam os trabalhadores, “segundo a própria nota técnica, a ‘extinção (do INPI) não implicará em economia imediata da totalidade das despesas alocadas no Instituto’ (...), mas “levará à perda de receita de, pelo menos, R$ 456 milhões. 

“A privatização do INPI, ao contrário do que é defendido pelo governo, acarretará prejuízos aos cofres públicos. Isto sem oferecer garantias de que os recursos arrecadados de fato serão aplicados na melhoria do sistema de propriedade industrial, uma vez que, ao unir o Instituto a outro órgão, sua verba pode ser direcionada para finalidades distintas”, alertam os servidores do INPI. 

Eles defendem que INPI seja “transformado em uma agência federal especializada, permanecendo como órgão público, exercendo funções de Estado e podendo aplicar os recursos que arrecada na contratação de mais servidores e no fortalecimento de sua infraestrutura”. 

Segundo apontam, “a intenção do governo é a de que o INPI adote o formato de Serviço Social Autônomo, que é uma pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar serviços de interesse público ou coletivo que não tenham atribuição exclusiva de Estado. Trata-se de uma entidade paraestatal. Portanto, fica claro que a proposta do governo é privatizar o INPI”.


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