Para fugir da armadilha legal que inibe inovações em compras públicas, a legislação precisa incorporar uma nova forma de contratação que responda a dilemas específicos. Como defendeu durante o Oracle Transformation Day sobre setor público, realizado no dia 11 de agosto, o diretor do BrazilLab, Guilherme Dominguez, a proposta, apresentada ao governo, pode ser incorporada ao marco legal das startups.
“Um problema comum é que quando faz com a [Lei] 8.666, precisa ter um termo de referência e dizer o que quer contratar. Mas as vezes sei qual é o problema e quero construir uma solução, com aderência ao que já uso, com aderência aos usuários, etc. A solução proposta é que os órgãos públicos coloquem um desafio na praça. Por exemplo, reduzir a fila de espera para o ensino fundamental, ou de consultas”, disse Dominguez.
Como explicou sobre o processo, “monta-se uma banca com pelo menos uma pessoa de fora do governo, coloca o desafio e abre uma chamada pública. As empresas apresentam planos e são estabelecidas as métricas para medir se deu certo. Pode fazer teste de seis meses a um ano. Se o teste der certo, pode fazer uma contratação de até dois anos, direta, dessa solução desenvolvida por essa startup.”
Batizada de “termo de colaboração para teste de inovação”, a proposta foi levada ao Ministério da Economia. “O desafio que a gente tem é no desenho normativo institucional e também na forma de estimular com recursos, com ideias e projetos. Tem que atrair bons projetos. O último passo que falta para fechar o ciclo é essa ideia que apresentei ao grupo do marco legal das startups, ouvidas mais de 100 entidades. A gente aguarda que o governo apresente o projeto, o que não aconteceu até hoje. E tem estados fazendo, como é o caso do Espírito Santo. Mas a gente espera que venha esse marco federal.”
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Em nota oficial, a Autoridade Nacional orienta o cidadão a entrar em contato com as empresas para indagar se suas informações foram expostas ou não, como se fosse fácil para o consumidor ter acesso a essas organizações.
Com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, a maioria da Corte seguiu a relatora Carmem Lúcia, para quem lei genérica prevendo programa de desestatização basta para autorizar o Executivo.
