A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para investigar a empresa BaseUp pela comercialização, em loja virtual, de dados pessoais de mais de 10 milhões de brasileiros.
De acordo com a apuração da Espec, além do nome completo, número do RG e CPF dos cidadãos, a BaseUp disponibiliza de forma ilegal o endereço e meios para contato com os titulares dos documentos. As informações são oferecidas em pacotes e de forma segmentada. No cardápio é possível escolher o estado de origem dos dados.
A loja virtual da BaseUp que é ancorada no site institucional da empresa. Qualquer um pode comprar as informações pessoais de milhares de brasileiros. Os preços variam, mas com R$ 299,00, por exemplo, é possível comprar uma base dados do Distrito Federal com informações de 21.114 registros, separados por região administrativa.
No inquérito, a Espec sustenta que a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O MPDFT também afirma que o Marco Civil da Internet garante aos usuários o direito de inviolabilidade dos dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso.
Além de abrir investigação, a Espec solicitou ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.br) o congelamento do domínio da BaseUp e a confirmação da identidade do responsável pelo registro.
* Com informações do MPDFT
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
