GOVERNO » Legislação

Câmara aprova acordo com EUA para uso da base de lançamentos em Alcântara

Convergência Digital* ... 23/10/2019 ... Convergência Digital

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o acordo de salvaguardas tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos sobre lançamentos a partir do centro espacial de Alcântara, no Maranhão. Foram 329 votos a favor e 86 contra. O texto tramitou na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19 e será ainda votado pelo Senado.

O Acordo, assinado pelos governos em março deste 2019, prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir da base. O governo brasileiro sustenta que esse acordo é fundamental para a exploração comercial da base de Alcântara porque componentes desenvolvidos nos EUA estão em 80% dos artefatos lançados ao espaço, mesmo em foguetes de outros países. 

Foi o que defendeu o relator das emendas de Plenário, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), durante a votação. “O Brasil não pode ter uma base de lançamento de foguetes que só tenha permissão para negociar com 20% desse mercado”. No entanto, a oposição destacou que o acordo assinado com o Brasil não tem as mesmas cláusulas de acordos com outros países, como veto dos Estados Unidos a lançamentos feitos pelo Brasil e proibição de uso dos recursos para o desenvolvimento de veículos lançadores de satélites.

“Nesse tratado há obrigações apenas do Brasil e apenas boa vontade dos Estados Unidos. O texto proíbe o país de fazer acordos de lançamentos com nações que não sejam signatárias do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis, como a China, que será a maior potência do mundo”, disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Pelo acordo, caberá ao Brasil garantir que as tecnologias usadas em Alcântara e suas patentes estarão protegidas contra uso ou cópia não autorizados. O ato protege equipamentos de outros países que sejam lançados da base brasileira com aval dos dois governos e proíbe a divulgação de informações sobre os foguetes, espaçonaves e outros equipamentos, a não ser que expressamente autorizado pelos EUA.

O acordo especifica que haverá áreas restritas e controladas. Nas primeiras, o acesso será monitorado pelos EUA. Nas áreas controladas, a presença será definida conjuntamente pelos dois governos e monitorada pelo Brasil. Além disso, os americanos monitorarão o centro com câmeras de vídeo durante as atividades de lançamento. Mas o acordo permite que o governo brasileiro, caso entenda necessário, restrinja o acesso de pessoas credenciadas pelo parceiro.

Pelo texto, somente pessoas autorizadas pelos estadunidenses terão acesso aos equipamentos espaciais durante as fases de transporte, construção, instalação, montagem, desmontagem, testes, preparativos, lançamento e retorno.

* Com informações da Agência Câmara


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Microcity recebe certificação CertiGov

Selo de compliance garante a integridade, a conformidade da empresa e a qualifica a vender ao governo reduzindo riscos nas transações.

Dataprev encerra atuação em 20 Estados e quer demissão de 15% dos empregados

Estatal oficializa o Programa de Adequação de Quadro(PAQ) onde coloca como meta a saída de 493 empregados. Também anuncia a centralização das atividades em sete regiões, onde existem data centers e unidades de desenvolvimento.

Serpro fecha um contrato de R$ 34,8 milhões com o Governo Federal até 2025

Acerto é para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a gestão de margem consignável do Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo. O contrato, mesmo com a possível privatização, tem vigência de cinco anos e extrapola até a própria gestão de Jair Bolsonaro à frente da presidência da República.

Sem dinheiro, Telebras desiste de comprar capacidade em cabo submarino

Estatal alega ter virado uma 'estatal dependente, apesar de todos os esforços despendidos para reverter a situação' e não tem mais recursos para arcar com o contrato firmado com a Ellalink Ireland. Cabo submarino ligará o Brasil a Portugal.

Governo não vê razão para adiar a vigência da Lei de Dados Pessoais

“Prazo não é problema. Esperamos que a Lei entre em vigor a todo vapor”, garante, em entrevista exclusiva ao Convergência Digital, o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.



  • Copyright © 2005-2019 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G