A Justiça do Rio de Janeiro determinou a Eduardo Bolsonaro e a Carlos Bolsonaro, filhos do presidente Jair Bolsonaro, que excluam de seus perfis no Facebook e no Twitter a desinformação associando o ex-deputado federal Jean Wyllys a facada contra o pai durante a campanha eleitoral.
Ao determinar a exclusão de postagens nas redes sociais em 24 horas, em sentença datada de 3/6, e fixar multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, o juiz Diogo Barros Boechat, do 5o Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, associou a decisão à evidência do uso das “fake news” para prejudicar adversário político. São mensagens que associam o autor da facada contra Jair Bolsonaro, Adélio Bispo, a Wyllys – ao contrário do que apontaram as investigações da Polícia Federal.
“Concluo, pois, que o intuito dos réus, desde o princípio, foi o de divulgar e alardear versão dos fatos na qual eles próprios acreditavam, com o fim de convencer a mais ampla audiência possível. E o fizeram, segundo os elementos dos autos indicam, com o objetivo claro de eleger o autor como o alvo de sua perseguição, constrangendo-o, ofendendo-o e comprometendo a sua biografia e sua credibilidade, possivelmente por divergências político-ideológicas.
Está-se diante de flagrantes "fake news" (notícias falsas), engendradas e veiculadas para macular a honra da vítima eleita, no caso, o autor, em atentado ao Estado Democrático de Direito, o qual pressupõe ambiente de confiabilidade das informações apresentadas ao público, como pressuposto essencial do exercício consciente das liberdades e direitos de cidadania.
É dizer, pois, que, presente a falsidade do conteúdo ora analisado, inexiste interesse coletivo na sua preservação, já que não se presta à informação, mas à criação de um caos preordenado, à plantação da narrativa eleita pelo seu criador, a caracterizar inegável ato ilícito.”
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Foi derrubada decisão que impedia a estatal de fazer a manutenção durante o dia para evitar problemas técnicos durante o horário comercial. Para o STJ, restrição ao trabalho representa risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia.
Resolução do impasse, que se arrasta, é urgente, até por conta da chegada do 5G e pela necessidade da implantação das antenas de pequeno porte, as small cells, afirmam CPFL, Copel e Neoenergia.
A adverência é feita pela advogada especializada em direito digital, Patrícia Peck. "Não basta arrumar a casa para estar protegido. A falta de uma liderença para cuidar da LGPD é um erro grave", pontuou.
Diretor da Associação Brasileira de Internet, Evair Galhardo, sustenta que 5G e Wi-Fi 6 são complementares, mas admite que por ser usada em faixa não licenciada, o Wi-Fi 6 vai se multiplicar muito mais rápido no País.
Em ação de produtores independentes, Augusto Aras sustenta que STF não pode modificar interpretação técnica da Anatel de que a Lei do Seac não se estende à internet.
