TELECOM

Governo atende as teles, adia Fistel, Condecine e CFRP e permite parcelamento

Luís Osvaldo Grossmann ... 15/04/2020 ... Convergência Digital

O governo federal atendeu ao pleito das operadoras de telecomunicações e prorrogou de 31 de março para o fim de agosto, o pagamento de taxas incidentes sobre o setor como o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Condecine, voltada para a área de cineama, e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (EBC Brasil) – tributos que somados chegam a R$ 4 bilhões. 

O benefício está na Medida Provisória 952 – tendo, portanto, efeito imediato – publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta, 15/04. As teles poderão optar pelo pagamento, em parcela única, com vencimento em 31 de agosto, ou dividir em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com a primeira também na mesma data. 

Caso as empresas optem em dividir o pagamento, as parcelas serão corrigidas apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa ou juros adicionais. O Convergência Digital publica a íntegra da MP 952.


STF decide que Lei estadual que proíbe fidelização é constitucional

Para a Ministra relatora Rosa Weber, a lei do Rio de Janeiro apenas veda a fidelização, sem interferir no regime de exploração ou na estrutura remuneratória da prestação dos serviços. O objetivo, segundo ela, é apenas a proteção dos usuários.

Faixa de 1,5 GHz também pode ser destinada ao 5G para uso privado

Proposta foi apresentada em reunião do Conselho Diretor da Anatel.  Mas a faixa é usada pela Força Aérea Brasileira para aplicações de telemetria. Agência sugere destinar 30 MHz para satélites, como forma de evitar interferência.

Telefone ainda é o canal preferido para reclamações sobre serviços

Desde o início da pandemia da Covid-19, mais de um terço das solicitações (36%) foi encaminhada por telefone, bem à frente chat (21%) e email (20%).

Anatel publica novo regulamento de arrecadação de tributos

Norma disciplina recolhimento do FUST, Fistel, e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
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