Clicky

INTERNET

STJ: É possível responsabilizar Google por postagem no Orkut anterior ao Marco Civil

Luís Osvaldo Grossmann* ... 04/12/2020 ... Convergência Digital

O Orkut deixou de funcionar há mais de seis anos, mas postagens na rede social desativada ainda rendem discussões jurídicas. Uma das decisões mais recentes trata do recurso de uma pessoa ofendida por postagens de cunho sexual e que pediu indenização por danos morais ao Google alegando demora na remoção do mencionado conteúdo. O Superior Tribunal de Justiça indicou que a responsabilidade do provedor de aplicações é cabível porque se trata de fato anterior à vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). 

“É relevante destacar que, consoante o entendimento do STJ, independentemente da legislação aplicável, nos casos em que há violação de intimidade física e sexual, o provedor de conteúdo de internet será responsabilizado se notificado, ainda que extrajudicialmente, não retirar, de imediato, o material moralmente ofensivo”, anotou o relator do caso na Quarta Turma do STJ, ministro Marco Buzzi. 

Ou seja, em que pese o Marco Civil exigir expressamente decisão judicial para a remoção de conteúdo, o entendimento aplicado é de que a jurisprudência do STJ considera que, para fatos anteriores à publicação da Lei, a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo ofensivo não depende de notificação judicial, bastando ficar demonstrado que houve ciência acerca da informação lesiva e que esta não foi retirada em prazo razoável.

O voto ressalta que também é jurisprudência da Corte que “o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva”. Por isso, ressalta, “as empresas afetas a essa atividade não têm o dever de fiscalização prévia de conteúdo inserido por terceiros no ambiente virtual”. 

“Entretanto, aplica-se a responsabilidade subjetiva do provedor de conteúdo nas hipóteses em que, depois de comunicado acerca de conteúdo ilícito, ou seja, que viola privacidade e configura ofensa à imagem e à honra do interessado, a empresa não reage de forma célere para retirar do ar a referida informação, tornando-se, assim, solidariamente responsável com o autor do dano pela reparação à vítima.”

Como explica o STJ, ao buscar inicialmente o Tribunal de Justiça de São Paulo origem, “a jovem ajuizou ação sustentando ter sofrido dano moral por causa da manutenção, em uma rede social, de imagens ofensivas à sua personalidade e honra, mesmo após ter pedido ao provedor a exclusão do material”. O TJSP usou a lógica de que não há responsabilidade antes de notificação judicial. Daí o recurso ao STJ. E o que a Quarta Turma da Corte Superior decidiu é que, no caso, por ter ocorrido antes do Marco Civil, vale a notificação extrajudicial. 

Segundo o relator, “o tribunal de origem, ao entender pela ausência de responsabilidade, em virtude de a remoção do conteúdo ter ocorrido logo após a notificação judicial, deixou de examinar a alegação da autora da ação de que houve notificação anterior sobre as informações atentatórias à sua imagem”. 

Com isso, o STJ determinou que o caso volte ao TJSP para novo exame das provas a partir dessa interpretação. 

* Com informações do STJ


Revista Abranet 33 . jan-mar 2021
Veja a Revista Abranet nº 33
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe a contratação de um DPO (Data Protection Officer), profissional que tende a ficar cada vez mais requisitado e valorizado... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Idec cobra ANPD, Senacon e Cade por medidas contra mudanças no WhatsApp

Entidade de defesa do consumidor alega que por não permitir consentimento, nova política de privacidade e termos de uso violam LGPD. Novo modelo da OTT está previsto para vigorar a partir do dia 15 de maio.

Internet das Coisas desafia a privacidade e a governança da Internet

A afirmação é da professora da Escola de Comunicação da American University, Laura DeNardis, que participou da Seminário Internacional de Governança da Internet. Especialistas afirmam que confundir governo com governança é um erro grave e ameaça o ecossistema.

Agora é lei. Perseguição na Internet pode levar a até dois anos de prisão

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que inclui no Código Penal a modalidade do crime de 'stalking1, prática de perseguição de pessoas na Internet. Penalidade pode ser acrescida em 50% se o crime for direcionado a mulhres e as crianças.

Brasil é top 5 entre os países que mais mandam tirar conteúdo do Google

País é o único citado na América Latina, mas deixou a segunda posição nas solicitações de retirada de informações da internet, independente de serem verídicas ou não. Maior parte dos pedidos é ligada à difamação.

MOB Telecom investe em core de 2,4TB instalados entre Fortaleza e São Paulo

Com presença forte no Nordeste, mas com presença em 14 estados, investitu R$ 3 milhões no reforço à infraestrutura.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G