A política de dados abertos, especialmente com a divulgação de informações sobre o uso do Orçamento por meio do Portal da Transparência, pode ser aliada dos fornecedores ao governo. Em especial para evitar a frustração com os prazos de pagamentos na administração pública.
Como alertou a diretora da Central de Compras do Ministério da Economia, Lara Brainer, ao participar nesta segunda, 7/12, do 5x5 Tec Summit, a expectativa de que o pagamento será feito imediatamente após a emissão da fatura não é realista.
“Temos prazos legais de pagamento previstos na Lei 8666/93. Mas é importante que quem vai participar da licitação tome ciência de qual é o prazo de pagamento. Porque tem quem ache que é só apresentar a nota fiscal e no dia seguinte está recebendo. Existem procedimentos administrativos a serem feitos”, destacou.
Como reconheceu, “não é que não exista atraso. Depende do órgão, do ente federado. Mas na administração pública federal estamos tendo uma melhora na contratação, na fiscalização e também no pagamento. A Central de Compras não paga atrasado. O mercado pode ficar tranquilo com isso, além de acompanhar no Portal da Transparência.”
A ferramenta, ressaltou, “permite acompanhar e é importante que empresas façam essa análise antes de se ‘aventurarem’, entre aspas, no processo licitatório. Porque se um órgão tem pagamentos em 30 dias após a nota fiscal e preciso receber em 10 dias, não posso participar dessa licitação porque vou ter problemas. Na Central de Compras temos cinco dias úteis de ateste da nota fiscal, ou devolução, e cinco dias úteis após ateste para pagamento. Portanto, pagamos em 10 dias úteis após o faturamento”.
Assistam o debate sobre Compras Públicas no Brasil, realizado no 5x5 TecSummit, que continua até o dia 11 de dezembro. Amanhã, dia 08 é dia de discutir Saúde Digital. No dia 09, será a vez do setor de energia. No dia 11, o debate é sobre tecnologia e finanças. O evento acaba no dia 10 de dezembro, com um debate sobre tecnologia e entretenimento. Inscrevam-se!
Até o momento, existem mais de 800 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho que afastaram o vínculo empregatício ou declaram a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a relação com a Uber.
O sistema, que também detecta a utilização de máscaras tem objetivo de aprimorar a segurança do terminal e o controle de viajantes que chegam à capital federal.
Técnico em manutenção hospitalar que vive em Goiás (GO) foi contratado por meio de site de Brasília (DF), por empresa de Recife (PE), para trabalhar em Natal (RN).
Antecipagov é um sistema que permite o uso de contratos públicos como garantia para até 70% do que os fornecedores têm a receber.
Decisão reafirmou a cassação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização das atividades-fim.
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