No âmbito de suas atribuições de regulador e supervisor dos arranjos de pagamento no Brasil, o Banco Central (BC) determinou a Visa e a Mastercard que suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo WhatsApp para iniciação de pagamentos e transferências no âmbito dos arranjos instituídos por essas entidades supervisionadas.
A nota oficial, divulgada no site do Banco Central, explica que a "decisão foi tomada para preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato.'
A medida permitirá ao BC avaliar eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e verificar a observância dos princípios e das regras previstas na Lei nº 12.865, de 2013. O eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise do Regulador poderia gerar danos irreparáveis ao SPB notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados.
O descumprimento da determinação do BC sujeitará os interessados ao pagamento de multa cominatória e à apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador. Quando os serviço foi lançado, o Banco Central sinalizou ressalvas ao uso do Whatsapp como meio de pagamento, conforme anunciado pelo aplicativo de mensagens nesta segunda, 15/6. A autoridade monetária vê possibilidade de integração ao PIX, o sistema de pagamentos instantâneo em implementação, mas teme fragmentação de iniciativas e concentração.
“O BC está acompanhando a iniciativa do WhatsApp e avalia que há grande potencial para sua integração ao PIX. Entretanto, o BC considera prematura qualquer iniciativa que possa gerar fragmentação de mercado e concentração em agentes específicos”, diz nota do Banco Central em resposta a esta Convergência Digital. O serviço foi lançado de forma pioneira no Brasil pelo Facebook, dono do WhatsApp.
*Com informações do Banco Central
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