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Senado aprova PEC que troca Lei de Informática por auxílio emergencial

Convergência Digital* ... 04/03/2021 ... Convergência Digital

O Senado Federal aprovou nesta quinta, 4/3, em segunto turno, a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 sem impacto no teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. Para compensar, a PEC atinge incentivos fiscais, entre eles a produção de eletrônicos incentivados pela Lei de Informática. O texto vai à Câmara dos Deputados. 

A PEC 186 permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas, como o bloqueio a aumento de salário para o funcionalismo, a realização de concursos públicos e criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

A PEC prevê, ainda, que o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional, em até seis meses após a promulgação da Emenda Constitucional, um plano de redução gradual de incentivos e benefícios tributários federais para a metade do nível atual em oito anos.

Como entre as exceções a esta disposição aparecem as zonas francas, a indústria eletrônica indica que um dos efeitos será tornar a Lei de Informática inócua para empresas que não estiverem localizadas no Polo Industrial de Manaus. "É um tiro de morte nas empresas do Setor de TICs instaladas fora da Zona Franca", diz a Abinee. 

* Com informações da Abinee e da Agência Senado


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