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Justiça mantém liminar que suspende venda do Ceitec e manda governo esperar TCU

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/01/2021 ... Convergência Digital

A Justiça Federal rejeitou recurso do governo federal e manteve a decisão liminar que suspendeu o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Avançada, Ceitec. Para a 3ª Vara Federal de Porto Alegre, diferente do que alega a União, o Tribunal de Contas da União não deu palavra final sobre legalidade da liquidação da estatal do chip. 

“Ao contrário do que afirma o ente público na sua manifestação, não se trata de decisão conclusiva do Tribunal de Contas da União acerca do processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec”, diz a juíza federal, Maria Isabel Pezzi Klein, na nova decisão. 

Como reforçou, “os argumentos expendidos no pedido de reconsideração, não infirmam os fundamentos da decisão proferida, ao contrário, os confirmam, na medida em que restou comprovado que não há decisão definitiva do TCU acerca do processo de desestatização do Ceitec”.

O novo despacho é de 20/1. Uma semana antes, a juíza federal acatara os argumentos trazidos em Ação Civil Pública para suspender a realização de uma assembleia extraordinária no Ceitec, na qual seria nomeado o liquidante da estatal do chip. 

Aquela decisão sustentou que “a iminente liquidação da entidade é ato potencialmente lesivo ao patrimônio público, que merece acurada análise pelo Poder Judiciário”. Para essa acurada análise, apontou ainda na mesma decisão, cabe ao governo aguardar a análise do caso pelo TCU. 


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