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Governo alega prejuízo de R$ 10 bi e vai ao STF contra desoneração da folha

Ana Paula Lobo* ... 16/12/2020 ... Convergência Digital

A AGU (Advocacia Geral da União) enviou na terça-feira, 15/12, um pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Corte declare inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A desoneração permanecerá em vigor até o fim de 2021. Antes, iria expirar no fim deste ano, mas foi prorrogada pelo Congresso. O presidente Jair Bolsonaro vetou a extensão. Mas, em novembro, o veto do presidente foi derrubado por deputados e senadores e a medida seguiu para promulgação.

A ação é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi. A AGU argumenta que a derrubada do veto do presidente ocorreu de forma irregular e não respeitou o devido processo legislativo. “Além de representar perda de receita para a União, da ordem de R$ 10 bilhões, em 2021, a rejeição ao veto presidencial à prorrogação da folha de pagamentos […] irá exercer pressão ostensiva sobre a regra constitucional estabelecida pela Emenda Constitucional no 95/2016, que instituiu o Teto de Gastos Públicos, suprimindo a possibilidade de realização de outras despesas”, diz o pedido.

Nas contas da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação-Brasscom, o fim da desoneração da folha teria efeito “devastador” no segmento de software e serviços. No lugar da projeção de que serão criados cerca de 299 mil empregos até 2024, a entidade calcula que esses novos postos desapareceriam e ainda seriam cortados milhares de postos de trabalho, com retorno à níveis de 2011. O saldo líquido seria negativo em 84 mil empregos.

A Federação Nacional de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática, Feninfra, adverte que uma possível  revogação da medida provocará perda de investimentos de R$ 2 bilhões na melhoria dos serviços de telecom, além do fechamento de 500 mil postos de trabalho. Deste total, estima-se que sejam atingidos 300 mil trabalhadores em call center, 100 mil da área de infraestrutura e 97 mil de Tecnologia da Informação.

*Com informações de agências de notícias e da AGU


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