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GOVERNO

ANPD precisa ter status de autarquia especial e independente

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/10/2020 ... Convergência Digital

Com dezenas de missões na fila antes mesmo de ser criada, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é peça chave para garantir plena inserção do Brasil nas cadeias globais de valor da economia digital. Mas como destacou Miriam Wimmer, não se pode perder de vista que a ANPD deve ganhar status de autarquia especial, como as demais agências reguladoras, a fim de exercer plenamente a missão com independência. 

“Gostaria de frisar a importância de que a ANPD, de fato, venha a evoluir, nos termos previstos pelo art. 55-A [da Lei Geral de Proteção de Dados], para um regime jurídico de autarquia especial, de modo a criar as condições institucionais para que a autoridade atue de maneira cada vez mais independente e se aproxime dos parâmetros preconizados pela OCDE”, apontou durante a sabatina nesta segunda, 19/10, no Senado Federal. 

Profunda especialista no tema da proteção de dados, a atual diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações ressaltou que “não há dúvidas de que a aprovação da LGPD, em agosto de 2018, representou um passo muito importante, colocando o Brasil na mesma trilha de mais de 130 países no mundo que já aprovaram leis dessa natureza”. 

“A LGPD é uma lei complexa, que busca tutelar os dados pessoais, tendo em vista a sua dupla dimensão: de um lado, reconhecendo a importância dos dados como insumo para os mais variados modelos de negócios da moderna economia digital e, de outro lado, reconhecendo que os dados pessoais são também uma projeção da personalidade humana e, portanto, precisam ser protegidos.”

Como destacou também, “temos, em primeiro lugar, um desafio de interpretação e de regulamentação da lei, que, pela sua transversalidade, gera impactos sobre todos os setores da economia e também sobre o próprio Poder Público. Esse esforço de regulamentação é essencial para que o Brasil possa se inserir em cadeias globais de valor. A economia digital é uma economia global, e a regulamentação do capítulo da LGPD dedicado a transferências internacionais é urgente e essencial para que o Brasil possa, de maneira competitiva, participar desses fluxos globais.”

Miriam Wimmer é formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Público (UERJ) e doutora em Comunicação (UnB). É servidora pública da Anatel, sendo desde 2011 cedida ao Ministério das Comunicações – depois MCTI e de volta ao recriado Minicom. É especialista em proteção de dados pessoais pela Associação Internacional de Profissionais da Privacidade (IAPP).

Ainda na sabatina, ela lembrou do “desafio de estruturação da própria ANPD a partir do zero”. Nesse sentido, frisou a “importância de, a partir do princípio de accountability, traduzido no Brasil, na LGPD, por ‘princípio da responsabilidade de prestação de contas’, explorar a abertura que a LGPD nos traz para a conformação do ambiente jurídico, não apenas pelas normas emanadas pelo Poder Público, mas também por mecanismos de corregulação e de regulação responsiva, incorporando elementos oriundos da própria tecnologia. Isso exigirá um diálogo muito intenso entre o regulador e o regulado, seja esse regulado do setor público ou do setor privado”.


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