Empate suspende decisão do STF sobre desbloqueio de celular em 24 horas

Convergência Digital* ... 23/09/2020 ... Convergência Digital

Um empate no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal suspendeu julgamento sobre lei do Rio de Janeiro que obriga operadores de telefonia a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após pagamento da dívida. O placar de 5 a 5 aguarda voto do ministro Celso de Mello, que não participou do julgamento por motivo de licença médica.

As teles questionam a Lei 8.003/18), do estado do Rio de Janeiro, que obriga prestadoras do serviço fixo ou móvel a desbloquearem as linhas telefônicas no prazo de 24 horas após o pagamento da fatura em atraso. Como de praxe, sustentam que o tema é de competência exclusiva federal. Além disso, argumentam que a Anatel já regula o tema da lei fluminense. 

A Advocacia Geral da União concorda com os argumentos das operadoras. A Procuradoria Geral da República é contra e defende a validade da lei estadual. No STF, o tema também dividiu os ministros. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, destacou que o texto constitucional não impede a edição de legislação estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de telecomunicações, venha a produzir algum impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público Federal. 

Segundo o voto, "uma vez preservado o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de serviço de telecomunicação, de competência da União". Segundo ele, a norma não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações, mas buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos destinatários finais, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. 

Para Mello, não houve interferência na atividade fim, qual seja, a prestação de serviços de telecom, e portanto não houve usurpação da competência legislativa. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

Já o ministro José Dias Toffoli abriu divergência ao entender que a lei do Rio de Janeiro violou exatamente o preceito constitucional que confere à União a competência privativa para dispor sobre telecomunicações."Não se coaduna com o modelo de Federação adotado pela CF/88, de um lado, incumbir à União a regulamentação do serviço de telefonia em todo o país, a fim de conferir-lhe tratamento uniforme, e permitir que os usuários desse serviço possam ser tratados de forma diversa a depender da Unidade da Federação em que residam." O voto foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármem Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. 

* Com informações do Portal Migalhas


Internet Móvel 3G 4G
Aplicações são prioridade no laboratório 5G da NEC no Brasil

Com a meta de ser um orquestrador do 5G na sua volta à telefonia móvel, a NEC estrutura um laboratório, que começa a funcionar em janeiro de 2021, para fazer valer a validação das aplicações, conta o diretor da NEC, Roberto Murakami.

Carlos Baigorri toma posse no Conselho Diretor da Anatel

Em cerimônia no Ministério das Comunicações, o novo conselheiro afirmou que "a Anatel tem diversos desafios para o ano que vem, como o leilão de 5G, e temos que garantir que a conectividade chegar a todos rincões do País, com qualidade e a preços acessíveis à população para que todos os brasileiros possam exercer a sua cidadania”.

Feninfra diz que sem desoneração da folha país perde R$ 2 bilhões e 500 mil empregos em Telecom

Segundo a presidente da entidade, Vivien Suruagy, caso o Congresso não derrube o veto de Bolsonaro à medida, haverá um "apagão de tecnologia" no país.

STJ confirma condenação da Telefônica por falta de cartões telefônicos

Multa estipulada foi de R$ 3 milhões, por conta da não venda de cartões indutivos de 20 unidades. Condenação da operadora foi mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Oi entra na disputa do mercado de marketplaces para consolidar marca de consumo

Plataforma OiPlace chega ao mercado com mais de 3 mil produtos. Tele também incluiu canal ao vivo no Oi Play, a partir da mudança da regra de conteúdo na Internet pela Anatel.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G