GOVERNO » Legislação

MP da conta de luz tranca pauta e trava Fistel e certificado digital na Câmara

Luís Osvaldo Grossmann ... 05/08/2020 ... Convergência Digital

Ficou para a próxima votação no Plenário da Câmara o destino de três Medidas Provisórias que estavam na pauta desta quarta, 5/8, que tratam do adiamento e parcelamento de taxas incidentes sobre as telecomunicações – Fistel, Condecine e CFRP – além de mudanças no ecossistema dos certificados digitais. 

São questões tratadas nas Medidas Provisórias 952 (Fistel e etc), e 951 e 983 (certificados digitais). Mas não houve votação porque o governo decidiu deixar caducar outra MP, 950, que isenta beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho. Como explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o caminho escolhido travou o a fila das Medidas Provisórias. 

“Sempre o melhor caminho é rejeitar a Medida Provisória para que ela não tranque a pauta. A retirada da pauta tranca a pauta da Câmara dos Deputados. Se o governo quer ficar contra a matéria seria bom que derrotasse a Medida Provisória para que a gente pudesse continuar com a pauta”, afirmou Maia durante a votação do requerimento. Aprovado por 244 a 232, impediu o avanço das demais. 

A MP 952 prorrogou o recolhimento do Fistel, Condecine e CFPR de março para agosto e possibilitou o parcelamento em cinco vezes. Mas o texto do relator determina que as operadoras devem subsidiar três meses de serviços a clientes de baixa renda para terem direito a aderir ao parcelamento, para desgosto das empresas

A MP 951 permitiu a emissão de certificado digital de forma não presencial, o que criou a possibilidade de uso de videoconferência. Já a MP 983 muda o ambiente de certificação digital ao criar uma assinatura “avançada”, menos rigorosa que o certificado. O texto do relator para a lei de conversão, no entanto, faz várias alterações na proposta original. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.

TICs ganham fôlego com retirada do pedido de urgência da reforma tributária

Decisão agrada as empresas de software e serviços e ao mercado de telecomunicações. Isso porque a proposta de unificação do PIS e da Cofins, com elevação da alíquota para 12%, seria prejudicial para o setor, que pagaria ainda mais imposto.

Governo restringe o que ministros e secretários podem falar sobre estatais

Decreto altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal para vedar divulgação de “informação que possa causar impacto” nas ações ou relações com consumidores, mercado e fornecedores. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G