O relator do projeto que se transformou na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) aproveitou debate online nesta segunda, 13/7, para criticar as medidas de adiamento da vigência da legislação. Para ele, a mudança na entrada em vigor da LGPD cria ambiente de instabilidade.
“A LGPD no Brasil é fruto de um longo processo de construção, de diálogo do Executivo, do Legislativo e da sociedade. E ao fim foi um texto construído com convergência e aprovado por unanimidade. No entanto, fomos surpreendidos por essa Medida Provisória, que já nasce com um ‘jabuti’ para adiar a vigência. É lamentável porque cria mais instabilidade na previsão de implementação da Lei”, afirmou Orlando Silva durante debate online promovido pela Associação Brasileiras das Empresas de Software (ABES).
Segundo ele, a argumentação do mercado de que seria preciso dar mais tempo para a adequação aos ditames legais foi absorvida pelo Congresso Nacional, na decisão já aprovada de adiar a vigência das sanções previstas na LGPD para agosto de 2021.
“Foi discutido adiamento de vigência da LGPD e o Congresso decidiu adiar as sanções, reconhecendo o impacto da crise da Covid-19. Por isso, no entender da maioria dos parlamentares do Congresso a MP 959 nem precisa ser votada. Eu acho que deveria ser votada e rejeitada. Mas o fato é que há uma tentativa do Executivo de obstruir a vigência da LGPD. Lamento, mas essa é a interpretação que tenho à luz dos movimentos feitos até aqui.”
O parlamentar lembra que a proteção de dados pessoais está diretamente ligada a agendas defendidas pelo governo. “Ouço o governo dizer que o Brasil deve entrar na OCDE, mas para isso o país precisa respeitar regras de proteção de dados pessoais, criar pais um ambiente seguro para transformar o país numa plataforma de exportação”.
Caso envolve o compartilhamento de dados entre o Ministério Público Eleitoral, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Para o presidente do STF, Luiz Fux, a Corte vai decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, sem a autorização prévia judicial.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
