O relator do projeto que se transformou na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) aproveitou debate online nesta segunda, 13/7, para criticar as medidas de adiamento da vigência da legislação. Para ele, a mudança na entrada em vigor da LGPD cria ambiente de instabilidade.
“A LGPD no Brasil é fruto de um longo processo de construção, de diálogo do Executivo, do Legislativo e da sociedade. E ao fim foi um texto construído com convergência e aprovado por unanimidade. No entanto, fomos surpreendidos por essa Medida Provisória, que já nasce com um ‘jabuti’ para adiar a vigência. É lamentável porque cria mais instabilidade na previsão de implementação da Lei”, afirmou Orlando Silva durante debate online promovido pela Associação Brasileiras das Empresas de Software (ABES).
Segundo ele, a argumentação do mercado de que seria preciso dar mais tempo para a adequação aos ditames legais foi absorvida pelo Congresso Nacional, na decisão já aprovada de adiar a vigência das sanções previstas na LGPD para agosto de 2021.
“Foi discutido adiamento de vigência da LGPD e o Congresso decidiu adiar as sanções, reconhecendo o impacto da crise da Covid-19. Por isso, no entender da maioria dos parlamentares do Congresso a MP 959 nem precisa ser votada. Eu acho que deveria ser votada e rejeitada. Mas o fato é que há uma tentativa do Executivo de obstruir a vigência da LGPD. Lamento, mas essa é a interpretação que tenho à luz dos movimentos feitos até aqui.”
O parlamentar lembra que a proteção de dados pessoais está diretamente ligada a agendas defendidas pelo governo. “Ouço o governo dizer que o Brasil deve entrar na OCDE, mas para isso o país precisa respeitar regras de proteção de dados pessoais, criar pais um ambiente seguro para transformar o país numa plataforma de exportação”.
A conta é da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que considera atos inteiramente online anteriormente realizados somente com presença física do requerente.
Total de contas bloqueadas responde por cerca de 5% dos pedidos aprovados. Para reativar o benefício, o dono da conta bloqueada terá de ir pessoalmente a uma agência e provar a sua identidade.
Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Software, Rodolfo Fücher, o veto à prorrogação da desoneração da folha chega em um momento onde a inadimplência aumenta e da falta de crédito.País caiu para 10º no ranking mundial de software.
Ao sancionar a Lei 14.020/20, presidente descartou manter o benefício até o fim de 2021 para 17 setores, inclusive TI e cal center. “Dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita”, anotou na mensagem de veto.
O secretário de desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que não há mudança de planos do governo Bolsonaro, mesmo com o papel desempenhado pelas estatais de TI na pandemia, e está mantido o plano de vender 12 estatais no ano que vem.
