TELECOM

Por ordem judicial, Anatel muda norma para quebrar sigilo telefônico

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/05/2020 ... Convergência Digital

Não adiantaram os protestos das empresas e de entidades da sociedade civil. Forçada por uma decisão judicial, a Anatel aprovou nesta quinta, 28/5, uma alteração no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor que autoriza a obtenção do nome e CPF, ou CNPJ, de quem telefonou. 

A Anatel argumentou com “entraves técnicos e legais não avaliados pelo Judiciário”. As operadoras lembraram que a decisão viola o direito à privacidade. Entidades de direitos do consumidor apontaram para a inconstitucionalidade da medida. Mas nada disso mudou a decisão judicial, que tem uma década. 

“O titular da linha telefônica destinatária da chamada tem o direito de saber dos dados cadastrais do titular da linha originadora dessa mesma chamada. Demais disso, quem se dispõe a realizar uma chamada telefônica para terceiro não pode invocar o sigilo de seus dados cadastrais para esse destinatário, porque tal equivaleria à proteção do anonimato, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988”, firmou o juiz federal Ronivon de Aragão, da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ainda em 2010. 

Com o transito em julgado da ação, desde o ano passado a Justiça cobra da Anatel que aplique e decisão. O próprio formato da medida já veio indicado pela Justiça no sentido de determinar à agência “estabelecer no regulamento a obrigação de as operadoras de telefonia fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada, ao passo em que o titular da linha telefônica deverá fornecer às operadoras, no mínimo, a data e o horário da chamada que foi dirigida à linha de que é titular e em relação à qual se quer obter os referidos dados”. 

Como precaução, para o caso de vir a derrubar a decisão judicial, foi inserida a previsão de que a mudança na norma cai caso o mesmo aconteça com a sentença, alvo de embargos movidos pelo braço da Advocacia-Geral da União que acompanha a Anatel. 

“Fica revogada a presente Resolução, bem como os disposivos por ela incluídos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução no 632, de 7 de março de 2014, ou norma que o substua, nos termos dos argos 1o e 2o, na hipótese de a sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da Ação Civil Pública no 0002818-08.2010.4.05.8500 perder definivamente sua eficácia.”


Internet Móvel 3G 4G
Claro traz 5G com compartilhamento de frequência para o Brasil

Depois de teste, realizado em fevereiro, a tele anuncia o 5G DSS, com smartphone Edge, da Motrorola, com 5G. Conexões podem ser até 12 vezes mais velozes do que no 4G. A tecnologia é da Ericsson. Aquisição da Nextel foi considerada estratégica para o serviço.

Faixa de 1,5 GHz também pode ser destinada ao 5G para uso privado

Proposta foi apresentada em reunião do Conselho Diretor da Anatel.  Mas a faixa é usada pela Força Aérea Brasileira para aplicações de telemetria. Agência sugere destinar 30 MHz para satélites, como forma de evitar interferência.

Telefone ainda é o canal preferido para reclamações sobre serviços

Desde o início da pandemia da Covid-19, mais de um terço das solicitações (36%) foi encaminhada por telefone, bem à frente chat (21%) e email (20%).

Anatel publica novo regulamento de arrecadação de tributos

Norma disciplina recolhimento do FUST, Fistel, e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.

Oi: Atraso do novo marco de Telecom jogou ao menos R$ 3 bilhões no 'ralo'

A migração de concessão para autorização só vai acontecer se o processo for sustentável. "Ou resolvemos antes ou esse problema termina em 2025", afirmou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu. Sobre a Anatel, principal credora da Oi, o executivo disse que vai busca nova negociação. A volta do Minicom é positiva. "Teremos um interlocutor mais próximo".

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G