O governo federal sinaliza que estará preparado para a vigência efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, a partir de agosto de 2020. E nesse caminho adianta que terá uma plataforma para consentimento do uso de dados dos cidadãos, que está sendo desenvolvida pelo Serpro.
“Há uma preocupação de consentimento. O governo coleta informações por obrigações, como os dados fiscais. O tratamento daquele dado era como o governo gostaria. Agora exige consentimento com determinados tipos de uso. Para os usos obrigatórios não, tem que tratar e acabou. Para outros, precisa de consentimento”, explica o superintendente de segurança da informação do Serpro, João Vieira de Almeida Junior.
“O Serpro está construindo uma plataforma de consentimento em que a pessoa autoriza ou não autoriza, pede para retirar nome, se for possível. É um trabalho bem amplo”, revela. Segundo ele, a LGPD gerou toda uma nova organização interna para a preparação.
“Existe uma preocupação muito grande com a nova lei. Desde o lançamento o Serpro teve a preocupação de montar grupos de trabalho e identificar os setores que precisam se movimentar para construir as ações de compliance. Segurança, privacidade, tudo tratado em grupos específicos especializados.” Assista a entrevista.
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Decisão foi do juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo e abre precedente para outras ações.
Ao complementar as informações solicitadas pela entidade de Defesa do Consumidor, a Serasa apresentou um paraecer técnico de empresa especializada de que os sistemas da empresa são seguros. Mas o Procon/SP diz que as respostas foram incompletas e pouco esclarecedoras.
Instituto vai recorrer da decisão que desobrigou a Serasa a comunicar vazamentos."Não queremos demonizar ninguém, mas vazamentos geram desconfiança", diz o presidente, Victor Gonçalves.
Ao participar de evento da associação nacional de encarregados de dados, ANPPD, a advogada Patricia Peck advertiu que a ANPD não tem a exclusividade para aplicar sanções. “o Código do Consumidor traz como crime não informar sobre dados tratados ou correções”.
