A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico foi à Justiça questionar o decreto municipal de São Paulo que regulamentou o serviço de aluguel de patinetes na cidade. Na ação de inconstitucionalidade contra o decreto provisório 58.750/2019 a entidade sustenta que, sob o pretexto de regulamentar, a norma acaba por inviabilizar alternativas de mobilidade.
O decreto municipal torna obrigatório o uso de capacetes e proíbe, entre outras coisas, a circulação nas calçadas. Caso as empresas que alugam os patinetes descumpram a lei, podem ser multadas em valores que variam de R$ 100 a até R$ 20 mil.
"A tentativa de regular sem a participação dos principais setores envolvidos acaba trazendo uma medida ineficiente que gera dúvidas e coloca em risco as novas e importantes alternativas de mobilidade urbana", afirma Leonardo Palhares, presidente da camara-e.net.
Palhares afirma que o setor é prejudicado com uma regulação feita de forma apressada, sem o necessário exercício democrático da participação da sociedade e das empresas para encontrar uma solução viável tanto para a cidade como para a mobilidade compartilhada.
"Não ouvir o setor traz prejuízos para a economia periférica e digital, além de prejudicar ainda mais os deslocamentos em uma cidade que enfrenta o caos na mobilidade urbana como São Paulo", conclui.
* Com informações da camara-e.net
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